AREsp 1935779 - DECISAO

AREsp 1935779 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/SRTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, bem como o art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que condiciona o conhecimento do agravo à impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/SRTJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/SRTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, bem como o art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que condiciona o conhecimento do agravo à impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.