AREsp 1892026 - DECISAO

AREsp 1892026 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a inadmissão do recurso especial na origem se fundou na Súmula 83/STJ e a agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, não comprovando também a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não configura usurpação da competência do STJ (Súmula 123/STJ).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Juízo De Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento autônomo para inadmissão
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a inadmissão do recurso especial na origem se fundou na Súmula 83/STJ e a agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, não comprovando também a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não configura usurpação da competência do STJ (Súmula 123/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Não conheço do agravo em recurso especial