AREsp 1744958 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas

Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.