AREsp 1980901 - DECISAO

AREsp 1980901 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e por não atender ao requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil aplicáveis e no art.105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Majoração De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local +2 more

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Parties

DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (prazo recursal de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e por não atender ao requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil aplicáveis e no art.105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia