AREsp 1984947 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo suficientes os embargos de declaração para interromper o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação anterior, com fundamento nos dispositivos citados.
- Parties
- Agravante: SUPERMERCADO JACOMAR LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SUPERMERCADO JACOMAR LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
- 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível na contagem do prazo
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo suficientes os embargos de declaração para interromper o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação anterior, com fundamento nos dispositivos citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment