EAREsp 1958018 - DECISAO

EAREsp 1958018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182/STJ e, por remissão, a súmula 568/STJ, nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do reclamo)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, RISTJ Art. 253
Processo Civil Recursos Especial E De Admissibilidade Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e da súmula 568/STJ para indeferir agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182/STJ e, por remissão, a súmula 568/STJ, nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do reclamo)

Orders

  • Não conheço do agravo (reclamo).
  • Publique-se.