AREsp 1916603 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Juízo De Admissibilidade

Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
3 Aplicação da Súmula 283 do STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...
Publique-se. Intimem-se.