AREsp 1947909 - DECISAO

AREsp 1947909 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e suficientemente fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não foram fixados por ausência de verba anterior imposta nas instâncias ordinárias, de modo que não se poderia majorar nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROSANIA OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

ROSANIA OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e suficientemente fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não foram fixados por ausência de verba anterior imposta nas instâncias ordinárias, de modo que não se poderia majorar nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.