AREsp 1928330 - DECISAO

AREsp 1928330 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que consignou a incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que consignou a incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.