REsp 1616912 - DECISAO

REsp 1616912 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não especificou os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque o acolhimento da pretensão exige análise de normas infralegais (Decreto n. 2.889/98 e IN n.164/98/SRF), matéria incabível em sede de Recurso Especial; ademais, a recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Admissão Temporária De Bens, Aplicação Temporal Da Norma, Normas Infralegais (instruções Normativas, Decretos), Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Administrativo Admissibilidade Admissão Temporária De Bens Aplicação Temporal Da Norma Normas Infralegais (instruções Normativas, Decretos) Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 2.889/98 e da IN nº 164/98/SRF a contrato de arrendamento firmado em 1997
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a pretensão exige análise de normas infralegais
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF em razão de alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não especificou os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e porque o acolhimento da pretensão exige análise de normas infralegais (Decreto n. 2.889/98 e IN n.164/98/SRF), matéria incabível em sede de Recurso Especial; ademais, a recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.