AREsp 1948760 - DECISAO

AREsp 1948760 - DECISAO

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, com apoio na Súmula 182/STJ, razão pela qual reafirmou a inadmissibilidade do recurso especial decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso No Tribunal De Origem E Não Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Súmula 123/stj
Processo Civil Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Súmula 123/stj

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso No Tribunal De Origem E Não Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 juízo de admissibilidade exercido provisoriamente pelo tribunal a quo e definitivamente pelo juízo ad quem

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, com apoio na Súmula 182/STJ, razão pela qual reafirmou a inadmissibilidade do recurso especial decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.