AREsp 1842872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus previsto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (correspondente ao art. 932, III, do CPC/2015), sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reiteração das razões anteriores.

Parties
Agravante: PATRÍCIA RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA RIBEIRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus previsto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (correspondente ao art. 932, III, do CPC/2015), sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reiteração das razões anteriores.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.