AREsp 1895221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, sendo indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SÍLVIO ALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SÍLVIO ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  2. 2 Applicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, sendo indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno