AREsp 1903984 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando‑se a argumentos genéricos quanto à Súmula nº 7/STJ e sem demonstrar similitude fática entre os julgados apontados, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDINE MONTEIRO DA SILVA; Agravante: MANOELITA CONCEIÇÃOO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Artigo 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Artigo 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLAUDINE MONTEIRO DA SILVA

Agravante

MANOELITA CONCEIÇÃOO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e possibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Demonstração de similitude fática entre arestos para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando‑se a argumentos genéricos quanto à Súmula nº 7/STJ e sem demonstrar similitude fática entre os julgados apontados, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial