EAREsp 1841503 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica é insuficiente para o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme a jurisprudência e os Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ.

Parties
Agravante: CELSO FERNANDO FRANCA FILHO; Agravante: CLÁUDIA ROSANE EUZÉBIO FRANCA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELSO FERNANDO FRANCA FILHO

Agravante

CLÁUDIA ROSANE EUZÉBIO FRANCA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica é insuficiente para o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme a jurisprudência e os Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.