AREsp 1943703 - DECISAO

AREsp 1943703 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não atacou, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo suas razões genéricas insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e pela incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar questões de mérito de forma limitada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não atacou, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo suas razões genéricas insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e pela incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.