RMS 67535 - DECISAO

RMS 67535 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e por não ter a parte saneado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115 do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: ALAN DE ASSIS SAO LEAO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Súmula 115 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAN DE ASSIS SAO LEAO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Não regularização do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e por não ter a parte saneado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115 do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.