AREsp 1924021 - DECISAO

AREsp 1924021 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial; aplicou-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC (arts. 932 e 1.042), cabendo ao agravante o ônus de impugnar concretamente os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Monocrática De Inadmissão Pelo Presidente Do Tribunal De Origem
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Monocrática De Inadmissão Pelo Presidente Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para apreciar a admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial; aplicou-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC (arts. 932 e 1.042), cabendo ao agravante o ônus de impugnar concretamente os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado diante do não conhecimento do recurso.