AREsp 1173771 - DECISAO

AREsp 1173771 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, limitando-se a razões genéricas; assim, não se demonstrou a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório, motivo pelo qual, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Precedentes
Processo Civil Recurso Especial Competência Do STJ Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame Fático Probatório Precedentes

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, limitando-se a razões genéricas; assim, não se demonstrou a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório, motivo pelo qual, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.