AREsp 1994402 - DECISAO

AREsp 1994402 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 31/08/2021; agravo interposto em 23/09/2021), sendo manifestamente intempestivo à luz das disposições do Código de Processo Civil; a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO MARCIO ABREU; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIAO MARCIO ABREU

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicabilidade da versão do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 31/08/2021; agravo interposto em 23/09/2021), sendo manifestamente intempestivo à luz das disposições do Código de Processo Civil; a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça