AREsp 1979535 - DECISAO

AREsp 1979535 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a procuração/cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas processuais aplicáveis; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a procuração/cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas processuais aplicáveis; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...