AREsp 1954883 - DECISAO

AREsp 1954883 - DECISAO

O Relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ. Quanto aos honorários, aplicou-se o art. 85 do CPC/2015, determinando-se majoração em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE SALVADOR DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSE SALVADOR DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 pelo critério da publicação do provimento impugnado
  3. 3 Possibilidade e critérios de fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ. Quanto aos honorários, aplicou-se o art. 85 do CPC/2015, determinando-se majoração em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.