AREsp 1980768 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial
2. 2 Ausência/irregularidade no recolhimento do preparo e guia de custas
3. 3 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo não sanada após intimação (incidência da Súmula 187 do STJ), e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do agravo interposto por CLÓVIS BATISTA MACHADO ITAQUY
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis