AREsp 1902812 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, reconheceu-se a aplicação da Súmula 83/STJ conforme jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos pela alínea 'a' e 'c'

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, reconheceu-se a aplicação da Súmula 83/STJ conforme jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.