AREsp 1993141 - DECISAO

AREsp 1993141 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local na data da interposição, não é possível a regularização, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PROPLANTA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PROPLANTA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local na data da interposição, não é possível a regularização, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se