AREsp 1413657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorpendo o óbice da Súmula 83/STJ e aplicando o art. 932, inciso III, do CPC/2015, em conformidade com precedentes da corte que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALESSANDRA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Sobre Admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme precedentes e enunciados do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorpendo o óbice da Súmula 83/STJ e aplicando o art. 932, inciso III, do CPC/2015, em conformidade com precedentes da corte que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.