AREsp 1978487 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual; a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, razão pela qual aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se a majoração dos honorários em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GISLENE PIRES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GISLENE PIRES DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ acerca da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual; a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, razão pela qual aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se a majoração dos honorários em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.