AREsp 1979638 - DECISAO

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Não se conhece do agravo interposto por FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. porque não foi anexada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi regularizado oportunamente, sendo também determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interposto por FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. porque não foi anexada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi regularizado oportunamente, sendo também determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.