AREsp 1957058 - DECISAO

AREsp 1957058 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I do Regimento Interno do STJ; aplica-se o regime recursal do CPC/2015; instalação da possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos 3 e 7.

Parties
Agravante: PAULO NEY AYD CORREA; Agravante: SIMONE CAMPOS FERREIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO NEY AYD CORREA

Agravante

SIMONE CAMPOS FERREIRA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade e critérios de fixação de honorários recursais (art.85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I do Regimento Interno do STJ; aplica-se o regime recursal do CPC/2015; instalação da possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos 3 e 7.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se