AREsp 1928799 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (mencionando as Súmulas 83/STJ, 283/STF e 284/STF) e por não ter indicado precedentes contemporâneos ou demonstrado distinção frente aos julgados mencionados, impõe‑se a aplicação da Súmula 182/STJ, não conhecendo‑se do agravo regimental.

Parties
Agravante: ILSON MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Precedentes Contemporâneos
Processo Penal Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Precedentes Contemporâneos

Case Brief

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Parties

ILSON MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos quando se combate a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (mencionando as Súmulas 83/STJ, 283/STF e 284/STF) e por não ter indicado precedentes contemporâneos ou demonstrado distinção frente aos julgados mencionados, impõe‑se a aplicação da Súmula 182/STJ, não conhecendo‑se do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.