AREsp 1999235 - DECISAO

AREsp 1999235 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de prévia hipótese de julgamento colegiado do recurso especial no tribunal de origem e pela necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; aplicaram-se os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ nos. 02 e 03 e foi determinada a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELLEM KELIKA FEITOSA SIQUEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281/stf, Regimento Interno/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281/stf Regimento Interno/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUELLEM KELIKA FEITOSA SIQUEIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e dependendo da data de publicação, CPC/1973 ou CPC/2015
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Exigência de julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem para a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de prévia hipótese de julgamento colegiado do recurso especial no tribunal de origem e pela necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; aplicaram-se os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ nos. 02 e 03 e foi determinada a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se