AREsp 1990177 - DECISAO

AREsp 1990177 - DECISAO

Por faltar a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e haver irregularidade de representação não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determina‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Obrigação de sanar vícios de representação quando intimada

Ratio Decidendi

Por faltar a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e haver irregularidade de representação não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determina‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.