AREsp 1997920 - DECISAO

AREsp 1997920 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, haja vista ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/04/2021; interposição em 23/05/2021), com fundamento no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCIELLI CARLA CURCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCIELLI CARLA CURCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, haja vista ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/04/2021; interposição em 23/05/2021), com fundamento no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º;
  • Publique-se.