AREsp 1791671 - ACORDAO

AREsp 1791671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo essa impugnação requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, PLR, Competência
Processo Civil Previdência Privada Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf PLR +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo essa impugnação requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.