AREsp 1979360 - DECISAO

AREsp 1979360 - DECISAO

Não conhecer dos recursos porque o preparo do recurso especial não foi devidamente comprovado (juntado apenas comprovante de agendamento, não do pagamento), configurando deserção conforme Lei 11.636/2007 e Súmula 187 do STJ; no segundo recurso, não conhecimento por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMAR LUIS MORGAN e OUTROS; Agravante/recorrente: TRANSPORTES ASTUDILLO Y HIJAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais (inadmissão)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade, Deserção, Intempestividade, Honorários De Sucumbência, Preparo
Processo Civil Recursos Especiais Preparo E Custas Admissibilidade Deserção Intempestividade Honorários De Sucumbência Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR LUIS MORGAN e OUTROS

Agravante/recorrente

TRANSPORTES ASTUDILLO Y HIJAS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente (comprovante de agendamento sem comprovação de pagamento)
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e falta de saneamento do vício
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por preclusão do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos porque o preparo do recurso especial não foi devidamente comprovado (juntado apenas comprovante de agendamento, não do pagamento), configurando deserção conforme Lei 11.636/2007 e Súmula 187 do STJ; no segundo recurso, não conhecimento por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.