AREsp 1942012 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação já apresentada.

Parties
Agravante: JOAQUIM ANTONIO COUTRIM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAQUIM ANTONIO COUTRIM NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para complementar fundamentação já apresentada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno