AREsp 2006573 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 13/08/2021 e agravo em 31/08/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, e tal comprovação não pode ser regularizada posteriormente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES DAMACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial +1 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DAMACENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 (CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 13/08/2021 e agravo em 31/08/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, e tal comprovação não pode ser regularizada posteriormente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se