AREsp 1958414 - DECISAO

AREsp 1958414 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o que obsta o conhecimento do recurso conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; o agravante não demonstrou a inadequação dos óbices suscitados (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) nem ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO ARDUINI AYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERNANDO ARDUINI AYRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o que obsta o conhecimento do recurso conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; o agravante não demonstrou a inadequação dos óbices suscitados (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) nem ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se