AREsp 1989730 - DECISAO

AREsp 1989730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido formulado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar provas e fatos, situação vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não é possível verificar a alegada contrariedade da condenação à evidência dos autos sem incursão nos autos que competem às instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ANTONIO DA SILVA; Corréu: LUIZ ATALAIA DA COSTA; Vítima: Thosito Tateyama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Contrariedade À Evidência Dos Autos
Penal Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Revisão Criminal Contrariedade À Evidência Dos Autos

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Parties

ANTONIO DA SILVA

Agravante

LUIZ ATALAIA DA COSTA

Corréu

Thosito Tateyama

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 621, inciso I, do CPP quanto à condenação contrária à evidência dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido formulado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar provas e fatos, situação vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não é possível verificar a alegada contrariedade da condenação à evidência dos autos sem incursão nos autos que competem às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.