REsp 1969428 - DECISAO

REsp 1969428 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante do efetivo pagamento, obrigação prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei 11.636/2007; tendo o Tribunal de origem detectado irregularidade foi necessária intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC, determinada novamente pelo STJ, sem que o recorrente regularizasse, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando‑se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
Recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo Recursal, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Recursal Deserção Custas Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO OLIVEIRA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso especial por não comprovação do pagamento do preparo
  3. 3 Dever de intimação para recolhimento em dobro segundo art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante do efetivo pagamento, obrigação prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei 11.636/2007; tendo o Tribunal de origem detectado irregularidade foi necessária intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC, determinada novamente pelo STJ, sem que o recorrente regularizasse, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando‑se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...