AREsp 2009358 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF).

Parties
Agravante: MARIA ILZANETE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursos Especiais Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regimento Interno STJ

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Parties

MARIA ILZANETE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias e interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento por órgão colegiado para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.