AREsp 2009563 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação tempestiva de feriado local, sendo aplicáveis as normas de admissibilidade e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determinada sua majoração em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC.

Parties
Recorrente: VALDIVINO DE ALMEIDA BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

VALDIVINO DE ALMEIDA BRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação tempestiva de feriado local, sendo aplicáveis as normas de admissibilidade e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determinada sua majoração em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observado o art.85, §§2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade.