AREsp 1701553 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não combateu a aplicação da Súmula nº 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não combateu a aplicação da Súmula nº 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.