AREsp 1800488 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não refutou a incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, tampouco comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (conteúdo já consolidado na Súmula nº 182/STJ).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Prova Divergência Jurisprudencial Art. 1.021, §1º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à alegada violação de dispositivos do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015) e aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não refutou a incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, tampouco comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (conteúdo já consolidado na Súmula nº 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno