AREsp 1919383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; não foram trazidos novos elementos aptos a alterar o entendimento agravado.

Parties: Agravante: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A; Agravante: INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA; Órgão Decisório/agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial

Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A

Agravante

INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e disciplina sobre admissibilidade recursal
3 Consequências de alegações genéricas nas razões recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015