REsp 1978133 - DECISAO

REsp 1978133 - DECISAO

Concluiu-se que, havendo pressupostos de admissibilidade dos Agravos e diante da necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, é adequado conhecer dos Agravos e convertê-los em Recursos Especiais, preservando-se a verificação dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais; Conversão Em Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.
Legal Topics
Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Reautuação Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais; Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 inadmissão dos Recursos Especiais
  2. 2 presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos
  3. 3 necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo pressupostos de admissibilidade dos Agravos e diante da necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, é adequado conhecer dos Agravos e convertê-los em Recursos Especiais, preservando-se a verificação dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.

Orders

  • Reautuação dos autos
  • Publique-se