AREsp 1916003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MYLENA LOPES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MYLENA LOPES DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ não impugnada especificamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.