AREsp 1866063 - ACORDAO

AREsp 1866063 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial não indicou nem transcreveu acórdãos paradigmas, requisito exigido pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: JUVENTINO JEREMIAS VILLARREAL TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Acórdãos Paradigmas, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Acórdãos Paradigmas Súmula Nº 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUVENTINO JEREMIAS VILLARREAL TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por analogia
  3. 3 Exigência de transcrição dos trechos dos acórdãos para demonstrar o dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial não indicou nem transcreveu acórdãos paradigmas, requisito exigido pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.