AREsp 1861943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: TEREZINHA MARIA TECCHIO DE SOUZA - ESPÓLIO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TEREZINHA MARIA TECCHIO DE SOUZA - ESPÓLIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Compatibilidade e correspondência entre art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.