AREsp 1835830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indicação específica de dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.